Reforma Tributária: O Que Muda para Você e Sua Empresa

A proposta de Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura uma nova era para o sistema tributário do país. Com vigência gradual até 2033, essa reforma traz a promessa de simplificar e tornar transparente um dos pilares que mais impactam a vida de pessoas e empresas.

Contexto Geral e Objetivos da Reforma

O sistema atual é reconhecido como um dos mais complexos do mundo, sobrecarregando cidadãos, governos e organizações de todos os portes. A guerra fiscal entre estados e a sobreposição de tributos geram ineficiências e desigualdades regionais.

A nova legislação busca:

• Reduzir a fragmentação tributária entre União, estados e municípios.
• reduzir desigualdades sociais e regionais ao redistribuir receitas de forma mais justa.
• Estimular o crescimento econômico sustentável por meio de regras estáveis.

Principais Mudanças nos Tributos

Ao todo, cinco tributos deixarão de existir: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Em seu lugar, surgem contribuições e impostos que unificam bases de cálculo e eliminam distorções.

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): federal, base nacional unificada.
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): gestão compartilhada entre estados e municípios.
• Imposto Seletivo (IS): tributo extra sobre produtos nocivos à saúde ou ao ambiente.

Cada novo tributo terá não-cumulatividade plena para empresas, permitindo a apropriação de créditos gerados em etapas anteriores da cadeia.

Modelo de Apuração e Crédito Tributário

A base de incidência amplia-se para incluir bens, serviços e direitos, oferecendo maior previsibilidade. Com a nova sistemática, será possível eliminar a tributação em cascata que onera diversos setores.

No entanto, a integralidade do crédito é assegurada apenas entre empresas do mesmo regime de tributação. Por exemplo, uma empresa do Simples Nacional não gera crédito pleno para clientes do lucro real.

Impactos para Pessoas Físicas

Uma das inovações mais celebradas é o cashback para população de baixa renda, mecanismo que devolve parte do imposto pago, ajudando a reduzir desigualdades.

Além disso, as regras do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) serão uniformizadas com faixas progressivas, impactando diretamente heranças e doações em empresas familiares.

Impactos para Empresas

Organizações de todos os setores terão desafios e oportunidades. Dados recentes revelam que apenas 28,1% das empresas possuem um plano estruturado para a adaptação. Isso reforça a necessidade de adequação tecnológica e capacitação constante.

• Adequações em ERPs e sistemas internos.
• Revisão de processos de faturamento e planejamento tributário.
• Reestruturação de contratos e estratégias fiscais.
• Investimentos em tecnologia e treinamento de equipes.

Transição e Cronograma

O período de transição ocorre entre 2026 e 2032, com apuração paralela de tributos antigos e novos. Durante esse intervalo, será necessário administrar dois regimes tributários simultaneamente.

Desafios e Compliance

A correta apuração e fiscalização serão cruciais para evitar autuações e multas. Com a introdução do split payment, parte do tributo será retida automaticamente na liquidação financeira, exigindo monitoramento rigoroso.

• Integração de dados e sistemas tributários.
• Capacitação de equipes contábil-tributárias.
• Gestão de regimes paralelos no período de transição.
• Risco de perda de competitividade para o Simples Nacional.

Visão de Futuro

Ao final da jornada, o Brasil poderá contar com um ambiente de negócios mais eficiente, favorecendo a competitividade internacional e assegurando maior segurança jurídica.

Preparar-se desde já é fundamental. Empresas e cidadãos que investirem em planejamento e tecnologia estarão à frente, aproveitando oportunidades e contribuindo para um país mais justo e próspero.